Questão de Direito Constitucional — DPE-GO 2010

Question

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram incorporados, com status
constitucional, ao nosso ordenamento jurídico. Com base nos conceitos e institutos nela presentes, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A Convenção é expressa ao dispor que nenhum de seus dispositivos afetará quaisquer disposições mais propícias à
realização dos direitos das pessoas com deficiência, mesmo que estejam contidas na legislação infraconstitucional do
Estado Parte.

Answer

Alternativa A: A expressão "Adaptação razoável" designa, no contexto da convenção, quaisquer modificações e ajustes necessários e
adequados, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou
exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Answer

Alternativa B: A Convenção prevê a possibilidade de conceder aposentadoria especial às pessoas portadoras de deficiência, com a
contagem do tempo ficto inclusive.

Answer

Alternativa D: A Convenção estabelece um direito de preferência para o exercício de direitos sindicais por parte da pessoa com
deficiência.

Answer

Alternativa E: O Estado brasileiro, ao adotar a Convenção, comprometeu-se, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais,
a tomar medidas, a fim de assegurar o pleno e imediato exercício desses direitos, ndependentemente de quaisquer
condicionamentos.

Questão de Direito Constitucional — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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