Questão de Direito Constitucional — DPE-GO 2010

Question

Se um estado-membro edita lei que autoriza o fornecimento de histórico escolar a alunos da terceira série do ensino médio
que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível supe-rior, configura-se uma situação que
envolve competência legislativa

Accepted Answer

Alternativa D: concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, a norma é inconstitucional, pois a teoria do desvio
de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos, como na
hipótese, decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público e que
afetem padrões mínimos de razoabilidade.

Answer

Alternativa A: privativa da União. Portanto, a norma é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, considerando-se que a
unidade federativa usurpou a competência do ente federal.

Answer

Alternativa B: exclusiva da unidade federativa. Portanto, não há vício a sanar, uma vez que há, na hipótese, plenitude do direito de
legislar sobre a matéria.

Answer

Alternativa C: concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, nesse campo, compete à União legislar sobre
normas gerais e, ausente esta legislação, os Estados-membros podem legislar sobre o assunto de forma plena, sendo que
a superveniência de legislação federal sobre normas gerais não implica a suspensão da eficácia das normas estaduais que
sejam contrárias à lei federal.

Answer

Alternativa E: exclusiva da unidade federativa, mas poderá a norma editada ser confrontada com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade para se aferir sua validade.

Questão de Direito Constitucional — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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