Questão de Direito Constitucional — DPE-GO 2010

Question

Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da
matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:

Accepted Answer

Alternativa C: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Answer

Alternativa A: A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os
juizados especiais cíveis ou criminais.

Answer

Alternativa B: A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.

Answer

Alternativa D: O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a
norma do artigo 133 da Constituição da República.

Answer

Alternativa E: A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.

Questão de Direito Constitucional — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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