Questão de Direito Constitucional — DPE-GO 2010

Question

A medida provisória é a espécie legislativa que mais tem merecido críticas em decorrência de não preencher os requisitos
da relevância e urgência quando da sua edição. Se ela é editada para majorar tributo,

Accepted Answer

Alternativa B: só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que
foi editada, ressalvadas algumas espécies tributárias previstas no texto constitucional, entre elas a que incide sobre as
operações de crédito, câmbio e seguro.

Answer

Alternativa A: será considerada inconstitucional, pois é vedada medida provisória que verse sobre essa matéria.

Answer

Alternativa C: não poderá ser editada em hipótese alguma por não se configurar os requisitos de relevância e urgência.

Answer

Alternativa D: produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não seja convertida em lei até o último dia daquele em que
foi editada.

Answer

Alternativa E: só poderá ser editada na iminência ou no caso de guerra externa, para instituição de impostos extraordinários,
compreendidos ou não na competência tributária da União, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as
causas de sua criação.

Questão de Direito Constitucional — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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