Questão de Direito Civil — DPE-GO 2010

Question

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que
"Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei
admite

Accepted Answer

Alternativa C: o erro de direito sobre o motivo do negócio, dando causa a sua anulação quando for seu motivo principal, não
afastando o cumprimento da lei.

Answer

Alternativa A: a exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei em casos em que ficar demonstrada a sua ignorância no
negócio jurídico.

Answer

Alternativa B: o erro de direito para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.

Answer

Alternativa D: a exceptio ignorantiae juris, não afastando os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrado o erro de
direito.

Answer

Alternativa E: o erro de lei mas não o erro de direito, razão pela qual o negócio é válido mas a lei não é de cumprimento obrigatório.

Questão de Direito Civil — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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