Questão de Direito Administrativo — DPE-GO 2010

Question

Acerca da obrigatoriedade de remessa das minutas de editais e instrumentos de convocação para exame dos Tribunais de
Contas, a legislação determina que:

Accepted Answer

Alternativa C: estes devem ser remetidos para exame da legalidade, caso haja solicitação do Tribunal de Contas, antes da
deflagração do procedimento licitatório.

Answer

Alternativa A: estes sempre devem ser remetidos ao Tribunal de Contas antes da abertura da licitação, já que prevalece o controle
externo prévio nesta matéria.

Answer

Alternativa B: estes só podem ser remetidos ao Tribunal em caso de auditoria.

Answer

Alternativa D: a remessa é sempre posterior ao Tribunal de Contas, por causa do sistema de controle prévio das licitações.

Answer

Alternativa E: a remessa é feita somente quando do julgamento anual das contas dos administradores

Questão de Direito Administrativo — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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