Questão de Legislação Penal Especial — DPE-ES 2016

Question

A Constituição Federal estatui, no tocante ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo:

Accepted Answer

Alternativa D: Os regimes de previdência complementar instituídos pelos entes políticos para os titulares de cargo efetivo somente
podem ser oferecidos na modalidade de contribuição definida.

Answer

Alternativa A: Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor, considerados os sessenta meses que precederam a passagem
para a inatividade.

Answer

Alternativa B: A pensão por morte corresponderá ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta e cinco por cento da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

Answer

Alternativa C: O servidor titular de cargo efetivo que vier a ocupar cargo em comissão fica vinculado ao regime geral de previdência,
durante o período de exercício do cargo comissionado.

Answer

Alternativa E: Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, ressalvada a hipótese de promoção post mortem.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-ES — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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