Questão de Legislação Penal Especial — DPE-ES 2016

Question

No que tange à amplitude do conceito de necessitado:

Accepted Answer

Alternativa E: De acordo com a doutrina, existem os necessitados no plano econômico e também os necessitados do ponto de vista
organizacional, ou seja, todos aqueles que são socialmente vulneráveis, como os consumidores, os usuários de serviços
públicos, entre outros grupos sociais.

Answer

Alternativa A: A Lei nº 1.060/1950, LAJ ? Lei de Assistência Judiciária, revogada parcialmente pelo Novo Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/2015), está assentada em um conceito amplo de necessitado, para além do aspecto econômico.

Answer

Alternativa B: A Lei Complementar nº 80/1994 apresenta rol taxativo acerca dos grupos sociais vulneráveis beneficiários da
assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública.

Answer

Alternativa C: Em que pese entendimento doutrinário favorável ao conceito amplo de necessitado, tem prevalecido na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça o conceito limitado de necessitado, restringindo-o ao
aspecto econômico.

Answer

Alternativa D: A Lei “Maria da Penha” de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Lei nº 11.340/2006), muito
embora reconheça o direito à assistência jurídica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, exige
expressamente a comprovação da condição econômica de necessitado da mesma para ter acesso aos serviços da
Defensoria Pública.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-ES — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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