Questão de Legislação Penal Especial — DPE-ES 2016

Question

A Lei Complementar nº 132/2009 estabeleceu profunda reforma na Lei Complementar no 80/1994 (Lei Orgânica Nacional
da Defensoria Pública), destacando-se, entre inúmeras inovações importantes, o novo rol de atribuições institucionais
estabelecido no art. 4º do referido diploma. A respeito das atribuições institucionais da Defensoria Pública estabelecidas
expressamente no dispositivo em destaque, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: É função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos,
postulando perante seus órgãos.

Answer

Alternativa A: É função institucional da Defensoria Pública promover, subsidiariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à
composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas
de composição e administração de conflitos.

Answer

Alternativa C: O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo
judicial, inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito público.

Answer

Alternativa D: As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público,
com exceção do ente federativo a que pertença a instituição.

Answer

Alternativa E: Muito embora defendida por parte da doutrina, a Lei Complementar nº 80/1994 não estabelece expressamente a
atribuição da Defensoria Pública de promover a proteção dos direitos ambientais ou ecológicos das pessoas necessitadas.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-ES — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)