Questão de Legislação Penal Especial — DPE-ES 2016

Question

Em relação à regulamentação da execução das medidas socioeducativas prevista na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar
que

Accepted Answer

Alternativa D: a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si,
justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

Answer

Alternativa A: a substituição de uma medida por outra mais ou menos gravosa deve ser fundamentada em parecer técnico, relatório
da Comissão de Disciplina e precedida de prévia audiência do adolescente e seus genitores.

Answer

Alternativa B: as medidas de proteção, de advertência, reparação do dano e prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas
de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.

Answer

Alternativa C: a impugnação do plano individual de atendimento ? PIA, se admitida, implicará a suspensão de sua execução, salvo
determinação judicial em contrário.

Answer

Alternativa E: o defensor, o Ministério Público, o dirigente do programa, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular
revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, devendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção
até decisão final do incidente.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-ES — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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