Questão de Direito Processual Civil — DPE-ES 2016

Question

Eduardo, maior e capaz, com 19 anos de idade, comparece à Defensoria Pública informando que seu genitor, que está
desempregado mas tem recursos financeiros, não realizou o pagamento das duas últimas parcelas da pensão alimentícia
fixada em sentença. Diante desta situação, o defensor público deverá

Accepted Answer

Alternativa B: pedir o cumprimento da sentença, sob pena de prisão, uma vez que este débito autoriza a prisão civil do devedor de
alimentos, sem prejuízo de outros meios coercitivos para o pagamento, tais como o protesto da sentença.

Answer

Alternativa A: orientar Eduardo sobre a impossibilidade de cobrar os alimentos após o atingimento da maioridade civil, pois a
exoneração do devedor decorre de previsão legal expressa.

Answer

Alternativa C: pedir o cumprimento da sentença, sob pena de penhora, uma vez que este débito não autoriza a prisão civil do devedor
de alimentos.

Answer

Alternativa D: orientar Eduardo para aguardar o próximo mês, uma vez que o pedido de prisão civil depende do inadimplemento das
três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.

Answer

Alternativa E: pedir o cumprimento, sob pena de penhora, uma vez que, embora este débito autorize a prisão civil do devedor de
alimentos, o desemprego do devedor justifica o inadimplemento.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-ES — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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