Questão de Direito Constitucional — DPE-ES 2016

Question

O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI no 5.357/DF, em que são impugnados dispositivos da nova Lei de Inclusão
da Pessoa com Deficiência ? Lei nº 13.146/2015 (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), admitiu a intervenção de
Defensoria Pú- blica Estadual, por meio do seu Núcleo Especializado de Direitos das Pessoas com Deficiência, como
amicus curiae, evidenciando a importância de tal atuação institucional em prol dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis.
Em relação ao instituto do amicus curiae, ou “amigo da corte”, no âmbito das ações constitucionais, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: O amicus curiae, muito embora tenha assegurado o direito de ter seus argumentos apreciados pelo Tribunal, não tem
direito a formular pedido ou aditar o pedido já delimitado pelo autor da ação.

Answer

Alternativa A: A intervenção do amicus curiae limita-se à ação direta de inconstitucionalidade, não se aplicando a outras ações
constitucionais por ausência de previsão legal.

Answer

Alternativa C: A admissão ou não do amicus curiae é decidida pelo relator da ação, não podendo tal decisão ser revista pelo Tribunal.

Answer

Alternativa D: No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, admite-se a interposição de recurso por parte do amicus
curiae para discutir a matéria em análise no processo objetivo perante o Tribunal.

Answer

Alternativa E: Não obstante lhe ser oportunizada a apresentação de documentos e parecer, não é facultado ao amicus curiae realizar
sustentação oral perante o Tribunal.

Questão de Direito Constitucional — DPE-ES — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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