Questão de Legislação Federal — DPE-BA 2016

Question

A Lei Complementar no 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe
que

Accepted Answer

Alternativa D: caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da
Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da
Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.

Answer

Alternativa A: as decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões serão sempre públicas e realizadas,
no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.

Answer

Alternativa B: a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve conter exclusiva e obrigatoriamente o
Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral e o Defensor Público mais antigo na carreira.

Answer

Alternativa C: o Conselho Superior deve ser presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade em quaisquer
matérias.

Answer

Alternativa E: caberá ao Defensor Público-Geral aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será
precedido de ampla divulgação e ratificação pelo Conselho Superior.

Questão de Legislação Federal — DPE-BA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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