Questão de Legislação Estadual — DPE-BA 2016

Question

A Lei Complementar no 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado,
dispõe que

Accepted Answer

Alternativa C: a eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto unipessoal e plurinominal, obrigatório e secreto, dos Defensores
Públicos em atividade, sendo vedados os votos postal e por procuração.

Answer

Alternativa A: o Conselho Superior somente poderá apresentar proposta de destituição do Defensor Púbico-Geral à Assembleia
Legislativa do Estado, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, em sessão presidida pelo Defensor Público
mais antigo na carreira, entre os Conselheiros.

Answer

Alternativa B: a Defensoria Pública será dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre quaisquer
integrantes do quadro de carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice para mandato de 02 (dois)
anos.

Answer

Alternativa D: é obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada
para a eleição, para os que ocupam cargo na administração superior da Defensoria Pública.

Answer

Alternativa E: o Conselho Superior baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral, em até 06 (seis) meses antes do término
do mandato do Defensor Púbico-Geral.

Questão de Legislação Estadual — DPE-BA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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