Questão de Direito Constitucional — DPE-BA 2016

Question

A Emenda Constitucional no 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da
Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

Accepted Answer

Alternativa E: dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

Answer

Alternativa A: da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e
subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

Answer

Alternativa B: da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.

Answer

Alternativa C: do direito fundamental à assistência jurídica.

Answer

Alternativa D: da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

Questão de Direito Constitucional — DPE-BA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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