Questão de Direito Administrativo — DPE-BA 2016

Question

A chamada “desapropriação para política urbana" é uma espécie de desapropriação de competência dos municípios,
conforme artigo 182 da Constituição Federal de 1998 e a Lei no 10.257 de 2001. São condições para a utilização do
instrumento de desapropriação nessa modalidade:

Accepted Answer

Alternativa B: Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei municipal autorizando tal medida, e que o
proprietário não atenda às medidas anteriores que a lei determina.

Answer

Alternativa A: O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel, especificação
no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

Answer

Alternativa C: O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública e o interesse social naquele imóvel.

Answer

Alternativa D: O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel e o pagamento
de indenização prévia, justa e em dinheiro.

Answer

Alternativa E: Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei federal autorizando tal medida, o pagamento
de indenização prévia, justa e em dinheiro.

Questão de Direito Administrativo — DPE-BA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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