No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item. A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item. A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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