Questão de Direito Financeiro — DPE - AM 2019

Question

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos
processosde elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

Accepted Answer

Alternativa E: a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os
Poderes,órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Answer

Alternativa A: o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas
quaisquerdeduções.

Answer

Alternativa B: a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se
incluindona proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que porantecipação de receita, nos termos da lei.

Answer

Alternativa C: o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

Answer

Alternativa D: o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das
receitasregistradas na Lei Orçamentária Anual.

Questão de Direito Financeiro — DPE - AM — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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