Questão de Legislação Estadual — DPE - AM 2018

Question

No âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual nº 4.463, de 26 de abril de
2017, a qual dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros. Sobre o disposto na lei estadual,

Accepted Answer

Alternativa D: compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas, o acompanhamento, a
regulação, o controle e a fiscalização da prestação do benefício de que trata a lei estadual.

Answer

Alternativa A: entende-se como idoso, pela lei, a pessoa com 65 anos ou mais.

Answer

Alternativa B: o descumprimento ao disposto pela lei, pela empresa transportadora, acarreta a interrupção de seu serviço por 24h,
com relação ao veículo em que o descumprimento se deu, em caso de infração reiterada.

Answer

Alternativa C: não se admite a apresentação de documento em cópia, mesmo que autenticada, para comprovação da idade que
permite os benefícios indicados pela lei.

Answer

Alternativa E: permite a extensão dos benefícios previstos pela lei ao acompanhante de idoso com idade igual ou superior a 80 anos.

Questão de Legislação Estadual — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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