Questão de Direito Processual Civil — DPE - AM 2018

Question

Nas demandas contra a Fazenda Pública, à luz das disposições do Código de Processo Civil,

Accepted Answer

Alternativa B: embora o trânsito em julgado não seja requisito legal para início do cumprimento de sentença, por força da Constituição
antes dele não é possível expedir ordem de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor mesmo que se trate
de verba de natureza alimentar.

Answer

Alternativa A: a execução de sentença condenatória deve ser feita em procedimento autônomo, citando a Fazenda para a oposição
de embargos.

Answer

Alternativa C: caso a Fazenda seja intimada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, e não realize pagamento voluntário no
prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Answer

Alternativa D: não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, o próprio juiz da causa expedirá precatório em
favor do exequente.

Answer

Alternativa E: no processo de conhecimento pelo procedimento comum, o prazo para resposta da Fazenda Pública deve ser contado
em quádruplo, razão pela qual o prazo para contestação é de sessenta dias.

Questão de Direito Processual Civil — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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