Questão de Direito Penal — DPE - AM 2018

Question

De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001),

Accepted Answer

Alternativa C: a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve
ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.

Answer

Alternativa A: a internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com
detenção haveria excesso da medida.

Answer

Alternativa B: a medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a
periculosidade do agente.

Answer

Alternativa D: a desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1
ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Answer

Alternativa E: a medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.

Questão de Direito Penal — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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