Questão de Direito Constitucional — DPE - AM 2018

Question

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição
Federal a edição de lei que estabeleça

Accepted Answer

Alternativa D: o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.

Answer

Alternativa A: incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

Answer

Alternativa B: idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária
por servidor público titular de cargo efetivo.

Answer

Alternativa C: prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.

Answer

Alternativa E: que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou
dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Questão de Direito Constitucional — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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