Questão de Direito Constitucional — DPE - AM 2018

Question

Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado
nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se

Accepted Answer

Alternativa C: inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a
multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei.

Answer

Alternativa A: inconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não
comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a
pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional.

Answer

Alternativa D: inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como
aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos.

Answer

Alternativa E: constitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.

Questão de Direito Constitucional — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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