Questão de Direito Constitucional — DPE - AM 2018

Question

Suponha que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade para o fim
de declarar inconstitucional, sob o aspecto material, determinada lei estadual e que, posteriormente, tenha sido
promulgada emenda à Constituição Federal, para o fim de introduzir no texto constitucional dispositivo com o teor da

norma estadual declarada inconstitucional. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF,
referida emenda constitucional

Accepted Answer

Alternativa E: poderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional
pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pelos efeitos da decisão proferida em sede de controle
concentrado pelo STF, embora ambas estejam sujeitas a novo controle de constitucionalidade, em que caberá ao STF
enfrentar mais uma vez a questão anteriormente equacionada.

Answer

Alternativa A: não poderia ter sido promulgada, uma vez que a decisão do STF em sede de controle concentrado de
constitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo a norma decorrente da referida emenda
desprovida de validade e eficácia.

Answer

Alternativa B: poderia ter sido promulgada, uma vez que o poder de reforma constitucional não é alcançado pela eficácia erga omnes
ou pelo efeito vinculante da decisão do STF, embora não seja dado ao legislativo estadual em face do qual foi proferida a
decisão editar nova lei com o mesmo conteúdo da anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle
concentrado pelo STF.

Answer

Alternativa C: poderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional
pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pela eficácia erga omnes ou pelo efeito vinculante da
decisão do STF, estando, contudo, apenas a lei estadual sujeita a novo controle de constitucionalidade perante aquela
Corte.

Answer

Alternativa D: não poderia ter sido promulgada, caso a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade
houvesse sido proferida com fundamento em cláusula pétrea, hipótese em que a norma decorrente da referida emenda
seria desprovida de validade e eficácia.

Questão de Direito Constitucional — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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