Questão de Direito Constitucional — DPE - AM 2018

Question

Por razões de convicção política e filosófica, determinado indivíduo, brasileiro nato, de 21 anos, recusa-se a prestar serviço
como jurado, para o qual havia sido convocado pelos órgãos competentes da Justiça, assim como deixa de votar nas
eleições para Prefeito e Vereador do Município em que reside, realizadas em turno único. Nessas hipóteses, à luz da
Constituição Federal,

Accepted Answer

Alternativa A: ambas as condutas são admissíveis, ficando o indivíduo sujeito à suspensão de seus direitos políticos apenas na
hipótese de recusar-se igualmente ao cumprimento de prestação alternativa, fixada em lei.

Answer

Alternativa B: ambas as condutas são admissíveis, embora ocasionem desde logo a suspensão dos direitos políticos do indivíduo,
enquanto perdurar a recusa ao cumprimento das obrigações em questão.

Answer

Alternativa C: nenhuma das condutas é admissível, uma vez que somente se autoriza a recusa ao cumprimento de obrigação legal a
todos imposta por motivo de convicção religiosa.

Answer

Alternativa D: apenas a recusa à prestação de serviço como jurado é admissível, uma vez que a obrigatoriedade do voto aos maiores
de 18 e menores de 70 anos é prevista no próprio texto constitucional, não se admitindo por essa razão a invocação de
razão de consciência para escusar-se de seu cumprimento.

Answer

Alternativa E: apenas a recusa a votar é admissível, por se tratar do exercício de um direito, em que pese sujeitar o indivíduo à
suspensão dos direitos políticos, diferentemente da prestação do serviço como jurado, estabelecido como um dever cívico,
não admitindo por essa razão a invocação de razão de consciência para escusar-se de seu cumprimento.

Questão de Direito Constitucional — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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