Questão de Direito Constitucional — DPE - AM 2018

Question

Considere que o Prefeito de determinado Município do Estado do Amazonas ajuíza ação direta de inconstitucionalidade,
perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei municipal que instituíra a obrigatoriedade de os veículos de uso
oficial pela Administração serem licenciados no Município. Fundamenta a ação em dispositivo da Constituição estadual
que veda ao Estado e aos Municípios que o integram criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. O Tribunal
de Justiça julga a ação improcedente, por entender inexistir ofensa ao dispositivo constitucional em questão. Nessa
hipótese, à luz da Constituição do Estado, bem como do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

Alternativa D: estaria o Prefeito legitimado para interpor recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal de Justiça, que
exerceu controle de constitucionalidade de lei municipal em face de norma da Constituição estadual que reproduz norma
constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, adotando interpretação que contraria o sentido e o alcance
desta.

Answer

Alternativa A: a decisão do Tribunal de Justiça é definitiva, não sendo passível de impugnação por meio de recurso extraordinário,
uma vez que adotado como parâmetro de controle dispositivo da Constituição estadual, ainda que se trate de norma da
Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.

Answer

Alternativa B: a ação direta é inadmissível, uma vez que o parâmetro adotado para o controle de constitucionalidade, em verdade, é
norma originária da Constituição Federal, cuja guarda em sede de controle concentrado é de competência do Supremo
Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: o Tribunal de Justiça poderia ter adotado como parâmetro de controle de constitucionalidade da lei municipal dispositivo
da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados, sendo do Procurador-Geral do Município, nesse caso, a

legitimidade para interposição de eventual recurso extraordinário.

Answer

Alternativa E: a decisão do Tribunal de Justiça seria passível de impugnação perante o Supremo Tribunal Federal por meio de
arguição de descumprimento de preceito fundamental, para a qual, no entanto, não estaria legitimado o Prefeito do
Município.

Questão de Direito Constitucional — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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