Questão de Direito Civil — DPE - AM 2018

Question

Cirilo e Maria Joaquina viveram em regime de união estável desde 1987. Morto Cirilo, Maria Joaquina pede que seja
considerada a única herdeira de seu companheiro, o que é contestado por dois primos-irmãos dele, únicos parentes seus,
colaterais em quarto grau, que pleiteiam dois terços da herança. Nessas circunstâncias, o pedido

Accepted Answer

Alternativa A: de Maria Joaquina deverá ser deferido, uma vez que, no sistema constitucional vigente, decidiu-se ser inconstitucional
a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o
regime jurídico estabelecido para os cônjuges.

Answer

Alternativa B: dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido, cabendo-lhes dois terços da herança e um terço a Maria Joaquina, sem
prejuízo de sua eventual meação, pois os regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros são diversos e
considerados constitucionais no atual sistema jurídico.

Answer

Alternativa C: dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido porque, no caso, temporalmente não se aplica a igualdade jurídica entre
cônjuges e companheiros, uma vez que a união estável do casal teve início em 1987, anteriormente à atual Constituição
Federal.

Answer

Alternativa D: de Maria Joaquina deve ser deferido, uma vez que parentes colaterais em quarto grau, caso dos primos-irmãos de
Cirilo, não são sucessíveis, motivo pelo qual, inexistentes outros herdeiros, deve ela ser considerada herdeira única de seu
companheiro falecido.

Answer

Alternativa E: dos primos-irmãos de Cirilo deve ser parcialmente deferido, cabendo-lhes metade da herança deixada, com a outra
metade sendo destinada a Maria Joaquina, sem prejuízo de sua eventual meação, pois a união estável do casal teve início
anteriormente ao atual Código Civil e respectivo regime sucessório dos companheiros.

Questão de Direito Civil — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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