Questão de Direito Administrativo — DPE - AM 2018

Question

Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a

Accepted Answer

Alternativa D: transferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada mediante a cobrança de tarifa diretamente dos
usuários nas concessões comuns e nas concessões patrocinadas, estas que ainda abrangem o pagamento de
contraprestação e o oferecimento de garantias por parte do poder concedente.

Answer

Alternativa A: obrigatoriedade dos particulares, quando contratados sob regime de concessão comum de serviços públicos,
instituírem receitas alternativas e acessórias, a fim de ensejar a redução da tarifa cobrada dos usuários.

Answer

Alternativa B: continuidade da prestação dos serviços públicos, que inadmite a interrupção de sua prestação em face dos usuários,
em razão da essencialidade, bem como veda o descumprimento contratual perante o Poder Público, diante da
imprescindibilidade de sua execução.

Answer

Alternativa C: preferência pela contratação por meio de parcerias público-privadas às concessões comuns, tendo em vista que
aquelas exigem dos parceiros privados a totalidade dos investimentos em infraestrutura e obras, enquanto que nas
segundas cabe ao poder concedente prover financeiramente os recursos para fazer frente às despesas pré-operacionais.

Answer

Alternativa E: vedação a instituição de tarifas cobradas diretamente dos usuários nos casos de parcerias público-privadas, que são
remuneradas essencialmente pela contraprestação paga pelo poder concedente e pelas receitas acessórias
obrigatoriamente instituídas em observância ao principio da modicidade tarifária.

Questão de Direito Administrativo — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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