Questão de Direito Administrativo — DPE - AM 2018

Question

O ato praticado por servidor cuja investidura no cargo é irregular, por ausência de prévia aprovação em concurso público, é

Accepted Answer

Alternativa D: válido desde que presentes a aparência de regularidade, a boa-fé e a conformidade ao direito, com fundamento na
teoria do funcionário de fato.

Answer

Alternativa A: nulo de pleno direito, pois emanado por agente cujo vínculo com a Administração não se formou validamente, não
produzindo efeitos.

Answer

Alternativa B: inexistente por afronta ao princípio do concurso público.

Answer

Alternativa C: nulo na hipótese de se tratar de ato discricionário, pois o agente não detém competência para decidir quanto à
conveniência e oportunidade, sendo passível de revogação apenas.

Answer

Alternativa E: válido independentemente da boa-fé do agente e do destinatário, em razão do princípio da previsibilidade.

Questão de Direito Administrativo — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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