Questão de Direito Administrativo — DPE - AM 2018

Question

Um determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a
ser instituída que deverá, para bem desempenhá-lo, ter personalidade jurídica de direito público e integrar a Administração
pública estadual. Para tanto,

Accepted Answer

Alternativa C: deverá criar por lei específica autarquia, atribuindo-lhe a titularidade e execução das referidas competências.

Answer

Alternativa A: poderá optar em criar, desde que obtenha autorização legislativa para tanto, autarquia, empresa pública ou sociedade
de economia mista, sendo que estas duas últimas entidades se submetem a controle central, mas a autarquia, ao
contrário, mantém relação de hierarquia com o ente criador.

Answer

Alternativa B: poderá, por decisão discricionária, optar por criar autarquia ou empresa pública, a primeira por lei e a segunda obtendo-
se, previamente ao registro de seus atos, autorização legislativa.

Answer

Alternativa D: poderá, por contrato ou ato administrativo unilateral, transferir a execução das competências a pessoa jurídica
preexistente.

Answer

Alternativa E: deverá criar, por lei específica, consórcio público, constituindo-o como associação pública ou pessoa jurídica de direito
privado, para a gestão das competências que se pretende descentralizar.

Questão de Direito Administrativo — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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