Questão de Direito Administrativo — DPE - AM 2018

Question

Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus empregados públicos. O advogado dos referidos
empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da entidade para fazer frente à dívida. O pedido é

Accepted Answer

Alternativa A: inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis de penhora.

Answer

Alternativa B: admissível, por se tratar de débito para com servidores públicos, hipótese em que ocorre a automática desafetação dos
referidos bens.

Answer

Alternativa C: inadmissível, por se tratar de bens do patrimônio indisponível de pessoa jurídica integrante da Administração indireta,
sujeita a regime jurídico de direito privado.

Answer

Alternativa D: admissível, por se tratar de crédito alimentar e de bens pertencentes à Administração pública indireta, sujeitos a regime
privado.

Answer

Alternativa E: admissível, por se tratar de bens do patrimônio disponível da entidade, não afetos à finalidade pública.

Questão de Direito Administrativo — DPE - AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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