Questão de Legislação Penal Especial — DPE - AM 2013

Question

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal n
o
80/94 previu

Accepted Answer

Alternativa A: a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

Answer

Alternativa B: que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.

Answer

Alternativa C: a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao
menos uma sessão mensal.

Answer

Alternativa D: a vedação à reeleição de seus membros eleitos.

Answer

Alternativa E: a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE - AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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