Questão de Legislação Penal Especial — DPE - AM 2013

Question

O parágrafo 5
o
 do artigo 4
o 
da Lei Complementar Federal n
o
 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e
gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

Accepted Answer

Alternativa D: que o direito fundamental previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela
Defensoria Pública.

Answer

Alternativa A: o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados
dativos custeados pelo Estado.

Answer

Alternativa B: o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais,
mediante o repasse de recursos públicos.

Answer

Alternativa C: a prevalência do modelo judicare, fundado na advocacia voluntária ou pro bono.

Answer

Alternativa E: a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE - AM — 2013 — Diversas

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