Questão de Legislação Estadual — DPE - AM 2013

Question

Consoante a Lei Estadual n
o 
1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime
disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

Accepted Answer

Alternativa D: vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.

Answer

Alternativa A: suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em
que está classificado.

Answer

Alternativa B: condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que
seu presidente deverá ser servidor estável.

Answer

Alternativa C: obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.

Answer

Alternativa E: possibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou
circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

Questão de Legislação Estadual — DPE - AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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