Questão de Direito Constitucional — DPE - AM 2013

Question

Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência
Nacional de Vigilância Sanitária), que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nessa situação,
pretendendo obter judicialmente o medicamento do Poder Público, o interessado

Accepted Answer

Alternativa A: poderá propor medida judicial contra União, Estado e Município, em regime de solidariedade.

Answer

Alternativa B: poderá propor medida judicial contra a União ou Estado ou Município, não cabendo o ajuizamento da demanda contra
todos esses entes em regime de solidariedade.

Answer

Alternativa C: deverá propor medida judicial contra o Município e contra o Estado, em regime de solidariedade, não cabendo o
ajuizamento de demanda contra a União.

Answer

Alternativa D: deverá propor medida judicial apenas contra a União, que, sendo o caso, adotará as medidas processuais cabíveis em
relação ao Estado ou Município, na medida de suas responsabilidades.

Answer

Alternativa E: deverá propor medida judicial apenas contra o Município que, sendo o caso, adotará as medidas judiciais cabíveis em
relação à União ou ao Estado, na medida de suas responsabilidades.

Questão de Direito Constitucional — DPE - AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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