Questão de Direito Constitucional — DPE - AM 2013

Question

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento
de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a
reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos
fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso,
considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a
ADPF

Accepted Answer

Alternativa E: pode ter a petição inicial indeferida liminarmente pelo Ministro Relator, se for inepta, decisão em face da qual cabe
agravo, no prazo de cinco dias.

Answer

Alternativa A: não é cabível, uma vez que pede a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos infralegais.

Answer

Alternativa B: pode ser proposta pelo partido político, desde que esse tenha representação no Congresso Nacional e demonstre a
pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos do partido.

Answer

Alternativa C: não é cabível, uma vez que a questão é passível de ser discutida pelos candidatos concretamente interessados na
declaração de inconstitucionalidade dos atos praticados pela universidade.

Answer

Alternativa D: deve ser extinta, sem julgamento do mérito, sendo incabível sua admissão como ação direta de inconstitucionalidade,
caso o STF entenda que os atos praticados pela universidade deveriam ter sido impugnados por aquela via.

Questão de Direito Constitucional — DPE - AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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