Questão de Direito Constitucional — DPE - AM 2013

Question

Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado
Estado- membro a indivíduo com 65 anos de idade. Nessa situação, o precatório

Accepted Answer

Alternativa C: deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para
fins de definição da obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será
pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Answer

Alternativa A: deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins
de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de
poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.

Answer

Alternativa B: deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente de qual seja o seu valor, que
deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins
de compensação da mora, incidirão juros simples.

Answer

Alternativa D: poderá ser objeto de cessão, desde que mediante expressa concordância do devedor, não podendo o cessionário
beneficiar-se das mesmas prerrogativas concedidas ao cedente em relação à preferência para o recebimento do crédito.

Answer

Alternativa E: poderá ser pago em dez prestações anuais, corrigidas pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a
caderneta de poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.

Questão de Direito Constitucional — DPE - AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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