Questão de Direito Administrativo — DPE - AM 2013

Question

A Emenda Constitucional n
o 
19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais
referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado
Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:

Accepted Answer

Alternativa E: flexibilização da estabilidade dos servidores titulares de cargo efetivo, com a previsão de perda do cargo em
decorrência de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

Answer

Alternativa A: previsão de órgão regulador para os serviços de telecomunicação que sejam explorados por terceiros, mediante
autorização, concessão ou permissão.

Answer

Alternativa B: flexibilização do monopólio estatal do petróleo, permitindo a contratação de empresas estatais ou privadas para exercer
as atividades regidas pelo regime de monopólio, sob as condições previstas em lei e mediante regulação de órgão
específico.

Answer

Alternativa C: fim da chamada paridade entre proventos aposentados e pensionistas e vencimentos de servidores em atividade,
determinando o reajustamento dos benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei, visando a manutenção do seu valor
real.

Answer

Alternativa D: atribuição de competência privativa ao Presidente da República para, mediante decreto, dispor sobre a organização e
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.

Questão de Direito Administrativo — DPE - AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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