Questão de Direito Penal — DPE - AM 2011

Question

Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada
conduta para que esta possa ser considerada como crime;

Answer

Alternativa A: pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e,
pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que
tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta;

Answer

Alternativa C: tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada
crime;

Answer

Alternativa D: são incompativeis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas;

Answer

Alternativa E: pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa
independentemente de defnição por lei em sentido estrito.

Questão de Direito Penal — DPE - AM — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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