Questão de Direito Penal — DPE - AM 2011

Question

Sobre os crimes contra o meio ambiente definidos pela Lei 9.605/98, assinale o que for correto:

Accepted Answer

Alternativa A: as penas privatvas de liberdade podem ser substituídas pelas penas restritivas de direitos quando se tratar de crime
culposo ou quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos e quando a culpabilidade, os antecedentes,
a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição
seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime;

Answer

Alternativa B: cabe a suspensão condicional da pena nos crimes definidos pela lei 9.605/98 quando a pena aplicada não for superior
a 4 anos;

Answer

Alternativa C: a prestação de serviços à comunidade somente será admitida na modalidade de desempenho de tarefas gratuitas junto
a parques e jardins públicos e unidades de conservação, mesmo nos casos de danos em bens particulares;

Answer

Alternativa D: a Lei 9.605/98 prevê a responsabilização das pessoas jurídicas apenas no âmbito civil e administrativo.

Answer

Alternativa E: não há possibilidade de desconsideração de personalidade da pessoa jurídica, quando houver obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Questão de Direito Penal — DPE - AM — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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