Questão de Direito Penal — DPE - AM 2011

Question

Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius, assinale o
que for errado.

Accepted Answer

Alternativa D: tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também denominada
“neocriminalização”.

Answer

Alternativa A: dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;

Answer

Alternativa B: caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais severo a
condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer apenas conferindo
disciplina mais gravosa;

Answer

Alternativa C: ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da
revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais

Answer

Alternativa E: as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à disciplina
da lei penal no tempo.

Questão de Direito Penal — DPE - AM — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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