Questão de Direito Constitucional — DPE - AM 2011

Question

O Defensor Público do Estado do Amazonas em exercício no Município de Parintins recebe em seu gabinete pais de
crianças entre zero e cinco anos de idade, que não possuem condições de pagar advogado sem prejuízo do sustento de
suas famílias, reclamando da insuficiência de vagas em creches mantidas pelo poder público municipal. Nesse caso, o
Defensor Público:

Accepted Answer

Alternativa D: ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face
do dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal de 1988 e pelo caráter de fundamentalidade de que se acha
impreginado o direito à educação, de tal sorte a autorizar o Judiciário a proferir provimentos jurisdicionais que viabilizem a
concreção dessa prerrogaitva constitucional.

Answer

Alternativa A: não deverá tomar qualquer providência, porque o aumento da oferta de vagas em creches é questão que envolve
custos ao erário e, portanto, está no âmbito da discricionariedade administrativa.

Answer

Alternativa B: não deverá tomar qualquer providência, porque, embora não haja ofensa ao princípio da reserva do possível, a
Defensoria Pública não tem competência para o ajuizamento de ação civil pública, devendo apenas encaminhar os pais ao
Ministério Público local para solucionar a questão

Answer

Alternativa C: ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face
do dever jurídico-social imposto ao Município pela Consttuição Federal de 1988, mas não obterá êxito em últma instância,
por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na implementação de polítcas públicas afetas ao Executivo.

Answer

Alternativa E: irá sugerir a cada um dos pais presentes que impetrem mandado de segurança, individual ou em litsconsórcio atvo,
com apoio no direito à educação infantil, pois esta é a única via judicial apropriada e a Defensoria Pública não está apta a
utlizá-la.

Questão de Direito Constitucional — DPE - AM — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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