Questão de Direito Constitucional — DPE - AM 2011

Question

No art. 196 da Constituição Federal está estabelecido que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A referida norma é:

Accepted Answer

Alternativa A: programática, mas, não obstante essa característica, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível
risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível
mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.

Answer

Alternativa B: de eficácia contida, portanto, lei ordinária federal poderá restringir os casos em que o Sistema Único de Saúde
fornecerá assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

Answer

Alternativa C: de eficácia complementável, portanto, deverá ser colmatada pelo legislador infraconstitucional, sob pena de não
produzir qualquer efeito jurídico.

Answer

Alternativa D: de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar
de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua
obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.

Answer

Alternativa E: de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar
de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua
obtenção, mas, no entanto, se houver recurso, em última instância a pretensão não será acolhida.

Questão de Direito Constitucional — DPE - AM — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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