Questão de Direito Processual Civil — DPE-AL 2017

Question

Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos
tribunais superiores.

Accepted Answer

Alternativa E: É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos
estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos,
inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.

Answer

Alternativa A: Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial federal
deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o
patamar de sessenta salários mínimos.

Answer

Alternativa B: No caso de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é plena.

Answer

Alternativa C: Suscitado o conflito de competência, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, é facultativa.

Answer

Alternativa D: Município demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-AL — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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