Questão de Direito ConstitucionalDPE-AL — 2017Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1DPE-AL·Diversas·2017Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF. I - Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta. II - Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente. III - O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio. IV - É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório. Estão certos apenas os itens

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
DPE-AL
Órgão
Diversas
Ano
2017
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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