Questão de Legislação Penal Especial — DPE-AC 2017

Question

Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta
acerca da delação premiada.

Accepted Answer

Alternativa E: O perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser
requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.

Answer

Alternativa A: É lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho
pessoal.

Answer

Alternativa B: Nos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a
voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.

Answer

Alternativa C: A realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do
colaborador.

Answer

Alternativa D: Os elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-AC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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