Questão de Legislação Penal Especial — DPE-AC — 2017 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1DPE-AC·Diversas·2017Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

Aconfigura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.Bé cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.Cdeve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.Ddepende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.Eprescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

Ficha técnica da questão

Banca: DPE-AC
Órgão: Diversas
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Penal Especial
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

Comentários da comunidade(0)

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.