Questão de Direito Ambiental — DPE-AC 2017

Question

Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes
contra o meio ambiente,

Accepted Answer

Alternativa A: são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas
de direitos e a prestação de serviços à comunidade.

Answer

Alternativa B: a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física
responsável no âmbito da empresa.

Answer

Alternativa C: o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.

Answer

Alternativa D: trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca
a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.

Answer

Alternativa E: quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação
legal.

Questão de Direito Ambiental — DPE-AC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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