Questão de Legislação Penal Especial — DPE-AC 2012

Question

De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a
opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa B: Compete exclusivamente ao juiz aplicar medidas socioeducativas a adolescente que tenha praticado ato infracional.

Answer

Alternativa A: A fim de proteger a sociedade e assegurar a integridade física de adolescente infrator, o juiz pode determinar a
internação provisória desse adolescente por período superior a quarenta e cinco dias.

Answer

Alternativa C: Aplica-se às medidas socioeducativas a prescrição administrativa quinquenal.

Answer

Alternativa D: A regressão de medida socioeducativa pode ser decretada pelo juiz sem a oitiva prévia do adolescente e de seu
defensor.

Answer

Alternativa E: Tratando-se de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, caso o adolescente representado confesse a
autoria do ato infracional, o DP poderá desistir da produção de outras provas.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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