Questão de Legislação Penal Especial — DPE-AC 2012

Question

Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.

Accepted Answer

Alternativa E: Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha
atuado no feito.

Answer

Alternativa A: Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não
é obrigatória a intimação pessoal do DP.

Answer

Alternativa B: A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em
data diversa da de seu recebimento por servidor designado.

Answer

Alternativa C: É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre
observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.

Answer

Alternativa D: Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para
caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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